HC 900370 - DECISAO

HC 900370 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que manteve o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, pois a decisão considerou faltas disciplinares graves e reiteração delitiva no histórico prisional do paciente; tal valoração é compatível com a jurisprudência do STJ, que admite considerar todo o histórico prisional e permite ao juiz das execuções negar o benefício mesmo havendo atestado de boa conduta; assim, não é cabível o habeas corpus substitutivo nem o reexame de matéria fático-probatória na via estreita.

Parties
Paciente: RAFAEL GUSTAVO VILHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reabilitação De Falta, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reabilitação De Falta +3 more

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Parties

RAFAEL GUSTAVO VILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 efeito de falta disciplinar grave sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que manteve o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, pois a decisão considerou faltas disciplinares graves e reiteração delitiva no histórico prisional do paciente; tal valoração é compatível com a jurisprudência do STJ, que admite considerar todo o histórico prisional e permite ao juiz das execuções negar o benefício mesmo havendo atestado de boa conduta; assim, não é cabível o habeas corpus substitutivo nem o reexame de matéria fático-probatória na via estreita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.