HC 900092 - DECISAO

HC 900092 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em faltas disciplinares graves e recentes, providências consideradas pertinentes e necessárias ao regular processamento do pedido de livramento condicional, não havendo demora imputável ao juízo; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON GIL OLIVEIRA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Falta Disciplinar Grave
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Excesso De Prazo Falta Disciplinar Grave

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Parties

ANDERSON GIL OLIVEIRA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de o juiz determinar exame criminológico com fundamento em faltas graves
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em faltas disciplinares graves e recentes, providências consideradas pertinentes e necessárias ao regular processamento do pedido de livramento condicional, não havendo demora imputável ao juízo; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.