AREsp 2519920 - DECISAO

AREsp 2519920 - DECISAO

Em razão da revisão jurisprudencial do Tema 931 pelo STJ, deve prevalecer a alegação da defesa sobre a impossibilidade econômica de pagar a pena de multa, salvo demonstração em sentido contrário pelo Ministério Público ou decisão fundamentada do juiz indicando a possibilidade concreta de pagamento; não sendo possível suprir a instância, o STJ conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula 568, deu-lhe parcial provimento para determinar que o Juiz das Execuções Criminais analise os requisitos do livramento condicional independentemente do pagamento da multa.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO SANTOS SILVA; Recorrido/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conhecido do agravo e dado parcial provimento para que o Juiz das Execuções Criminais analise os requisitos do livramento condicional independentemente do pagamento da pena de multa
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP

Recorrido/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a assistência da Defensoria Pública pressupõe hipossuficiência econômica do apenado
  3. 3 Aplicação e revisão do Tema Repetitivo 931 do STJ às hipóteses de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Em razão da revisão jurisprudencial do Tema 931 pelo STJ, deve prevalecer a alegação da defesa sobre a impossibilidade econômica de pagar a pena de multa, salvo demonstração em sentido contrário pelo Ministério Público ou decisão fundamentada do juiz indicando a possibilidade concreta de pagamento; não sendo possível suprir a instância, o STJ conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula 568, deu-lhe parcial provimento para determinar que o Juiz das Execuções Criminais analise os requisitos do livramento condicional independentemente do pagamento da multa.

Court Disposition

Conhecido do agravo e dado parcial provimento para que o Juiz das Execuções Criminais analise os requisitos do livramento condicional independentemente do pagamento da pena de multa

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo para que o Juiz das Execuções Criminais analise os requisitos necessários à concessão do livramento condicional ao requerente, independentemente do pagamento da pena de multa.
  • Publique-se. Intimem-se.