HC 899171 - DECISAO

HC 899171 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou documentalmente que o paciente havia tomado conhecimento e aceitado as condições do livramento condicional e praticou novo crime durante o benefício, e a norma penal (art. 88 CP e dispositivos relacionados) prevê a revogação do livramento e o não desconto do tempo em liberdade; além disso, faltou prova pré-constituída e inequívoca que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento, Contagem De Pena, Prática De Novo Crime Durante O Benefício, Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação Do Livramento Contagem De Pena Prática De Novo Crime Durante O Benefício Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 se o período de prisão domiciliar durante livramento condicional deve ser descontado da pena
  2. 2 se a prática de novo crime durante o período de prova autoriza o desconto do tempo em que o apenado esteve em liberdade
  3. 3 se há demonstração pré-constituída e inequívoca do direito alegado para autorização do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou documentalmente que o paciente havia tomado conhecimento e aceitado as condições do livramento condicional e praticou novo crime durante o benefício, e a norma penal (art. 88 CP e dispositivos relacionados) prevê a revogação do livramento e o não desconto do tempo em liberdade; além disso, faltou prova pré-constituída e inequívoca que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se