HC 782021 - DECISAO

HC 782021 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo para livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves ainda não reabilitadas; a aplicação dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, impondo soma sucessiva dos prazos de reabilitação, foi considerada legítima no marco da competência concorrente e da LEP; além disso, o habeas corpus não comporta o revolvimento de questões fático-probatórias para afastar tal conclusão.

Parties
Paciente: ISMAEL FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reabilitação, Resolução SAP 144/2010, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reabilitação Resolução SAP 144/2010 +1 more

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Parties

ISMAEL FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional e preenchimento do requisito subjetivo
  2. 2 Validade e aplicação dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010
  3. 3 Efeito da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre prazos de reabilitação

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo para livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves ainda não reabilitadas; a aplicação dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, impondo soma sucessiva dos prazos de reabilitação, foi considerada legítima no marco da competência concorrente e da LEP; além disso, o habeas corpus não comporta o revolvimento de questões fático-probatórias para afastar tal conclusão.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se