HC 900799 - DECISAO

HC 900799 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo das execuções novo cálculo da pena sem aplicar os consectários próprios da falta disciplinar de natureza grave ao crime praticado no curso do livramento condicional, em razão da jurisprudência do STJ de que crimes praticados durante o livramento condicional possuem regramento próprio e não autorizam a perda de dias remidos por falta grave.

Parties
Paciente: JOSE BENEDITO PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão recorrido e determinar novo cálculo da pena sem aplicar os consectários da falta disciplinar grave ao crime praticado durante o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Remição De Pena, Revogação Do Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Remição De Pena Revogação Do Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

JOSE BENEDITO PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de falta grave e perda de dias remidos em caso de crime praticado durante o livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e cabimento de exame de ofício

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo das execuções novo cálculo da pena sem aplicar os consectários próprios da falta disciplinar de natureza grave ao crime praticado no curso do livramento condicional, em razão da jurisprudência do STJ de que crimes praticados durante o livramento condicional possuem regramento próprio e não autorizam a perda de dias remidos por falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão recorrido e determinar novo cálculo da pena sem aplicar os consectários da falta disciplinar grave ao crime praticado durante o livramento condicional

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo liminarmente a ordem para cassar o acórdão de fls. 39/47 e determinar ao Juízo das execuções que elabore novo cálculo da pena, sem aplicar os consectários próprios da falta disciplinar de natureza grave ao crime praticado no curso do livramento condicional.