AREsp 2527713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz do Tema 931 e de sua revisão, entendeu-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de hipossuficiência do apenado diante da declaração e da ausência de prova em contrário, razão pela qual o inadimplemento da multa não obsta, na hipótese, o livramento condicional; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria revolver prova, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP; Recorrido: DIONE HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931, Súmula 7, Súmula 568
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Tema 931 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP

Agravante

DIONE HENRIQUE DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Valor probatório da declaração de hipossuficiência do apenado
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do Tema Repetitivo 931 e sua revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, à luz do Tema 931 e de sua revisão, entendeu-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de hipossuficiência do apenado diante da declaração e da ausência de prova em contrário, razão pela qual o inadimplemento da multa não obsta, na hipótese, o livramento condicional; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria revolver prova, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do agravo