AREsp 2514355 - DECISAO

AREsp 2514355 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica o óbice da Súmula 83/STJ indicado pelo Tribunal de origem, não demonstrando a desarmonia com a jurisprudência dominante do STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissão do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. indicados.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO DOS REIS ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III Cpc)

Case Brief

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Parties

EVANDRO DOS REIS ALMEIDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional e cumprimento dos requisitos do art. 83 do Código Penal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica o óbice da Súmula 83/STJ indicado pelo Tribunal de origem, não demonstrando a desarmonia com a jurisprudência dominante do STJ; por conseguinte, manteve-se a inadmissão do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.