HC 880170 - DECISAO

HC 880170 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o paciente não preenche o requisito subjetivo de "bom comportamento" exigido pelo art. 83 do Código Penal, em razão da prática de novo delito durante a execução penal e da anotação de falta disciplinar grave, e porque a jurisprudência firmada exige a análise de todo o histórico prisional para aferição desse requisito.

Parties
Paciente: RICARDO CICERO DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento, Falta Grave, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Falta Grave Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

RICARDO CICERO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo 'bom comportamento'
  3. 3 incidência de falta grave e novo delito no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o paciente não preenche o requisito subjetivo de "bom comportamento" exigido pelo art. 83 do Código Penal, em razão da prática de novo delito durante a execução penal e da anotação de falta disciplinar grave, e porque a jurisprudência firmada exige a análise de todo o histórico prisional para aferição desse requisito.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.