HC 899791 - DECISAO

HC 899791 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a cassação do livramento condicional e a determinação de exame criminológico perante o conturbado histórico prisional do paciente (reincidência após progressão, faltas disciplinares e pena remanescente), entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, sendo inadequado o reexame do conjunto fático‑probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: Manoel Boaventura Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

Manoel Boaventura Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a cassação do livramento condicional e a determinação de exame criminológico perante o conturbado histórico prisional do paciente (reincidência após progressão, faltas disciplinares e pena remanescente), entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte, sendo inadequado o reexame do conjunto fático‑probatório via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.