HC 811300 - DECISAO

HC 811300 - DECISAO

Verificada, por consulta aos autos do Tribunal de origem, a extinção da punibilidade pelo cumprimento das penas aplicadas nos processos indicados em 24/10/2023, restou caracterizada a perda do objeto do habeas corpus, pelo que a ordem foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: ADEMALSON DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

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Parties

ADEMALSON DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico após concessão de livramento condicional
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade por cumprimento das penas

Ratio Decidendi

Verificada, por consulta aos autos do Tribunal de origem, a extinção da punibilidade pelo cumprimento das penas aplicadas nos processos indicados em 24/10/2023, restou caracterizada a perda do objeto do habeas corpus, pelo que a ordem foi julgada prejudicada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.