HC 812248 - DECISAO

HC 812248 - DECISAO

Não se extrai do acórdão impugnado elemento concreto e idôneo que justifique a exigência do exame criminológico; a mera referência à gravidade abstrata do delito, à longa pena a cumprir ou à prática de falta grave antiga é insuficiente. Assim, demonstrado constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: LUAN FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0012707-53.2022.8.26.0996 e restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439/stj Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 fundamentação idônea exigida para determinação de exame criminológico
  3. 3 valor probatório do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não se extrai do acórdão impugnado elemento concreto e idôneo que justifique a exigência do exame criminológico; a mera referência à gravidade abstrata do delito, à longa pena a cumprir ou à prática de falta grave antiga é insuficiente. Assim, demonstrado constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0012707-53.2022.8.26.0996 e restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0012707-53.2022.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional