HC 900149 - DECISAO

HC 900149 - DECISAO

Sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o cometimento de crime no curso do livramento condicional não configura falta disciplinar grave com aplicação automática de seus consectários, mas implica regramento próprio (revogação do benefício e desconsideração do tempo liberado nos termos do Código Penal e da LEP), restou demonstrada ilegalidade no reconhecimento da falta grave e na perda de dias remidos; por isso, concedeu-se liminar para afastar a anotação de falta grave e excluir as sanções aplicadas, inclusive a perda dos dias remidos.

Parties
Paciente: Leandro Caetano Alves; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ da comarca de Sorocaba/SP; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Benefício, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Revogação Do Benefício Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Leandro Caetano Alves

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ da comarca de Sorocaba/SP

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave e autoriza a perda de dias remidos
  2. 2 Qual o regramento aplicável ao crime cometido no período de prova do livramento condicional: aplicação dos arts. 83 a 90 do Código Penal e dos arts. 131 a 146 da LEP ou as sanções previstas para falta disciplinar grave
  3. 3 Se é cabível instaurar procedimento administrativo disciplinar e aplicar consectários da falta grave sem observância do regramento próprio do livramento condicional

Ratio Decidendi

Sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o cometimento de crime no curso do livramento condicional não configura falta disciplinar grave com aplicação automática de seus consectários, mas implica regramento próprio (revogação do benefício e desconsideração do tempo liberado nos termos do Código Penal e da LEP), restou demonstrada ilegalidade no reconhecimento da falta grave e na perda de dias remidos; por isso, concedeu-se liminar para afastar a anotação de falta grave e excluir as sanções aplicadas, inclusive a perda dos dias remidos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para que o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ da comarca de Sorocaba/SP afaste a anotação do cometimento de falta grave pelo paciente
  • Excluir todas as sanções aplicadas em decorrência da homologação da falta disciplinar de natureza grave, inclusive a perda dos dias remidos