REsp 2069956 - DECISAO

REsp 2069956 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, em consonância com o entendimento do REsp n. 2.024.901/Tema 931, considerou válida, na ausência de provas em contrário, a declaração de hipossuficiência de próprio punho do apenado combinada com a ausência de profissão declarada e a assistência da Defensoria Pública, presumindo-se sua incapacidade de pagar a multa; além disso, o Ministério Público não apresentou indícios de fraude nem provas suficientes para desconstituir tal declaração, e o reexame desses fatos está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Ônus Da Prova Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da declaração de hipossuficiência de próprio punho como prova da impossibilidade de pagamento da multa
  2. 2 Obrigatoriedade de pagamento da pena de multa para concessão do livramento condicional
  3. 3 Ônus da prova na execução penal quanto à hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, em consonância com o entendimento do REsp n. 2.024.901/Tema 931, considerou válida, na ausência de provas em contrário, a declaração de hipossuficiência de próprio punho do apenado combinada com a ausência de profissão declarada e a assistência da Defensoria Pública, presumindo-se sua incapacidade de pagar a multa; além disso, o Ministério Público não apresentou indícios de fraude nem provas suficientes para desconstituir tal declaração, e o reexame desses fatos está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.