HC 900686 - DECISAO

HC 900686 - DECISAO

Não existe flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional está fundada em elementos concretos (gravidade dos delitos, registro de falta grave e prática de novo crime durante execução), em conformidade com a orientação do STJ de que o bom comportamento deve ser aferido pelo histórico prisional completo (Tema 1.161), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE CASSIO LUCAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Progressão De Regime, In Dubio Pro Societate, Impetração Substitutiva De Recurso, Reexame De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Progressão De Regime +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE CASSIO LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do bom comportamento considerando todo o histórico prisional (Tema 1.161)

Ratio Decidendi

Não existe flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional está fundada em elementos concretos (gravidade dos delitos, registro de falta grave e prática de novo crime durante execução), em conformidade com a orientação do STJ de que o bom comportamento deve ser aferido pelo histórico prisional completo (Tema 1.161), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.