HC 900796 - DECISAO

HC 900796 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; além de ser inadequado o uso do writ como substitutivo de recurso, a determinação de exame criminológico pela instância de origem foi fundada em elemento concreto (falta grave por abandono do regime em 21/03/2022) e em jurisprudência do STJ que admite a perícia quando devidamente motivada, sendo também vedado, em habeas corpus, reexaminar o conteúdo probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DAVID ALENCAR CANDIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Progressão De Regime +1 more

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Parties

DAVID ALENCAR CANDIDO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo (todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; além de ser inadequado o uso do writ como substitutivo de recurso, a determinação de exame criminológico pela instância de origem foi fundada em elemento concreto (falta grave por abandono do regime em 21/03/2022) e em jurisprudência do STJ que admite a perícia quando devidamente motivada, sendo também vedado, em habeas corpus, reexaminar o conteúdo probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.