HC 877032 - DECISAO

HC 877032 - DECISAO

Por existir agravo em execução interposto com o mesmo objeto, e não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada, o habeas corpus foi inadmitido por inadequação da via eleita e em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Inadequação Da Via Eleita, Agravo Em Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Livramento Condicional Inadequação Da Via Eleita Agravo Em Execução Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita para pleito de livramento condicional
  2. 2 existência de agravo em execução concomitante
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por existir agravo em execução interposto com o mesmo objeto, e não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada, o habeas corpus foi inadmitido por inadequação da via eleita e em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.