HC 896369 - DECISAO

HC 896369 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional acarreta consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais e não autoriza, sem o devido procedimento, a aplicação dos consectários legais da falta grave (como o perdimento de até 1/3 dos dias remidos); assim, houve constrangimento ilegal no reconhecimento da falta grave e na aplicação de seus consectários, razão pela qual deve ser afastado tal reconhecimento e seus efeitos.

Parties
Paciente: RODRIGO REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte para afastar o reconhecimento de falta grave e seus consectários legais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Benefício, Consequências De Novo Crime Durante O Período De Prova
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Revogação Do Benefício Consequências De Novo Crime Durante O Período De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional autoriza o reconhecimento de falta grave e a perda de até 1/3 dos dias remidos
  2. 2 Se as consequências previstas para crime cometido no período de prova do livramento condicional se confundem com os consectários legais da falta grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional acarreta consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais e não autoriza, sem o devido procedimento, a aplicação dos consectários legais da falta grave (como o perdimento de até 1/3 dos dias remidos); assim, houve constrangimento ilegal no reconhecimento da falta grave e na aplicação de seus consectários, razão pela qual deve ser afastado tal reconhecimento e seus efeitos.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para afastar o reconhecimento de falta grave e seus consectários legais.

Orders

  • Afastar o reconhecimento de falta grave
  • Afastar os consectários legais decorrentes do reconhecimento de falta grave