RHC 195491 - DECISAO

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O relator aplicou o entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo n. 1.161 da Terceira Seção de que o requisito subjetivo do bom comportamento para concessão do livramento condicional deve ser avaliado em todo o período da execução da pena, não se limitando ao critério temporal dos últimos 12 meses previsto na alínea 'b' do art. 83, III, do Código Penal; assim, os registros disciplinares anteriores são relevantes e o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JONHATA FERNANDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal

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Parties

JONHATA FERNANDO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo do bom comportamento para concessão do livramento condicional deve ser aferido por todo o período da execução da pena ou apenas nos últimos 12 meses.
  2. 2 Se registros de indisciplina anteriores, ainda que punidos, podem obstar o bom comportamento necessário para o livramento condicional.

Ratio Decidendi

O relator aplicou o entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo n. 1.161 da Terceira Seção de que o requisito subjetivo do bom comportamento para concessão do livramento condicional deve ser avaliado em todo o período da execução da pena, não se limitando ao critério temporal dos últimos 12 meses previsto na alínea 'b' do art. 83, III, do Código Penal; assim, os registros disciplinares anteriores são relevantes e o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se