HC 901173 - DECISAO

HC 901173 - DECISAO

Embora o fundamento inicial de indeferimento (necessidade de passagem pelo regime intermediário) seja juridicamente inadequado, verifica-se que o agravante não preenche o requisito subjetivo do bom comportamento durante toda a execução da pena em razão de falta grave recente registrada nos autos; tal avaliação, em conformidade com jurisprudência e Tema 1.161, justifica a manutenção do indeferimento sem que haja flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus liminar.

Parties
Paciente: ROGERIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Reexame De Matéria Fático Probatória, Supressão De Instância, Reformatio in Pejus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Reexame De Matéria Fático Probatória Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROGERIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o fundamento inicial de indeferimento (necessidade de passagem pelo regime intermediário) seja juridicamente inadequado, verifica-se que o agravante não preenche o requisito subjetivo do bom comportamento durante toda a execução da pena em razão de falta grave recente registrada nos autos; tal avaliação, em conformidade com jurisprudência e Tema 1.161, justifica a manutenção do indeferimento sem que haja flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de habeas corpus liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal