HC 893639 - DECISAO

HC 893639 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque a Corte estadual condicionou a apreciação do pedido de livramento condicional à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas antigas), contrariando a orientação de que tais fundamentos, isoladamente, não autorizam exigência do exame; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar ao Juízo da Execução que aprecie o pedido independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: LEANDRO SANTANA BRUNHETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da Execução que aprecie o pedido de livramento condicional do apenado independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

LEANDRO SANTANA BRUNHETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 adequação da fundamentação judicial (proibição de fundamentação em gravidade abstrata e longa pena)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque a Corte estadual condicionou a apreciação do pedido de livramento condicional à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas antigas), contrariando a orientação de que tais fundamentos, isoladamente, não autorizam exigência do exame; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar ao Juízo da Execução que aprecie o pedido independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da Execução que aprecie o pedido de livramento condicional do apenado independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo da Execução que aprecie o pedido de livramento condicional do apenado, independentemente da realização do exame criminológico.