HC 907168 - DECISAO
O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o pedido de livramento condicional não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer do tema sem ensejar supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.
- Parties
- Paciente: JERSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pronúncia, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
JERSON DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Pedido de livramento condicional não apreciado pelo Tribunal de origem
- 2 Possibilidade de supressão de instância pelo STJ
- 3 Concessão de ofício de habeas corpus dependente de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o pedido de livramento condicional não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer do tema sem ensejar supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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