HC 882899 - DECISAO

HC 882899 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional em decorrência da prática de falta grave, tendo em vista a orientação consolidada pelo STJ (Súmula n. 441) e precedentes que distinguem a interrupção para progressão de regime da não interrupção para livramento condicional.

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDO DE OLIVEIRA ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional em decorrência da prática de falta grave
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Contagem De Prazo, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Contagem De Prazo Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN FERNANDO DE OLIVEIRA ANSELMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 441 do STJ em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional em decorrência da prática de falta grave, tendo em vista a orientação consolidada pelo STJ (Súmula n. 441) e precedentes que distinguem a interrupção para progressão de regime da não interrupção para livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional em decorrência da prática de falta grave

Orders

  • Afastar a interrupção do lapso para aquisição do livramento condicional em decorrência da prática de falta grave
  • Publique-se e intime-se.