HC 907388 - DECISAO

HC 907388 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência do acórdão impugnado nos autos e por impossibilidade de apreciação direta de matéria (prisão domiciliar) não examinada nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO DAMIAO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (ministério Público): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Regressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância

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Parties

MARCIO DAMIAO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente (ministério Público)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão ao regime fechado após livramento condicional
  2. 2 exigência de exame criminológico sem fundamentação concreta
  3. 3 concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência do acórdão impugnado nos autos e por impossibilidade de apreciação direta de matéria (prisão domiciliar) não examinada nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.