HC 881843 - DECISAO

HC 881843 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não é cabível na via estreita; analisando-se, de ofício, o mérito não se constatou flagrante ilegalidade. O indeferimento do livramento condicional foi legítimo, pois a paciente praticou falta disciplinar de natureza grave, tem crimes de gravidade e longa...

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Parties
Paciente: EDIANE PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeira Instância Que Indeferiu O Pedido: Juízo da execução penal; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 1161

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Parties

EDIANE PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal

Juízo De Primeira Instância Que Indeferiu O Pedido

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para concessão de livramento condicional diante de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não é cabível na via estreita; analisando-se, de ofício, o mérito não se constatou flagrante ilegalidade. O indeferimento do livramento condicional foi legítimo, pois a paciente praticou falta disciplinar de natureza grave, tem crimes de gravidade e longa pena a cumprir, de modo que não se completou o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, justificando a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem denegada