HC 902090 - DECISAO

HC 902090 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente apresenta histórico desfavorável de execução (crimes com violência e tráfico), com prática de novo delito durante o benefício de saída temporária e registro de faltas disciplinares, elementos que justificam a necessidade de maior período de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Silvio Ferreira dos Anjos; Órgão Prolator Do Ato Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida E Mérito Denegado)
Outcome
Ordem não concedida; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Regime Prisional, Saída Temporária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 83, III, B, Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Regime Prisional Saída Temporária Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 83, Iii, B, Do Código Penal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Silvio Ferreira dos Anjos

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Penais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida E Mérito Denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de livramento condicional diante de histórico de faltas disciplinares e reiteração delitiva
  2. 2 alcance do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) como pressuposto objetivo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente apresenta histórico desfavorável de execução (crimes com violência e tráfico), com prática de novo delito durante o benefício de saída temporária e registro de faltas disciplinares, elementos que justificam a necessidade de maior período de segregação e a exigência de passagem por regime intermediário; o art. 83, III, b, CP é requisito objetivo, mas a avaliação subjetiva deve considerar todo o período de execução; ademais, o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Ordem não concedida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.