HC 883895 - DECISAO

HC 883895 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido, pois o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea ao concluir pela ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional e da progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o...

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Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Tema 1.161
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Tema 1.161

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para o afastamento dos benefícios (progressão e livramento condicional)
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional e da progressão de regime
  3. 3 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo (consideração de todo o histórico prisional, Tema 1.161)

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal e o habeas corpus não deve ser conhecido, pois o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea ao concluir pela ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional e da progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento consolidado no Tema 1.161.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.