HC 892109 - DECISAO

HC 892109 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a elaboração de cálculo de pena para fins de livramento condicional, por entender que o tratamento jurisprudencial desta Corte afasta a caracterização de reincidência específica entre tráfico privilegiado e o tráfico previsto no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, de modo que a exclusão do benefício no cálculo foi inadequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico Privilegiado, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico Privilegiado Cálculo De Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de livramento condicional diante de condenação anterior por tráfico privilegiado
  2. 2 caracterização de reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico do caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 necessidade de retificação do cálculo da pena para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a elaboração de cálculo de pena para fins de livramento condicional, por entender que o tratamento jurisprudencial desta Corte afasta a caracterização de reincidência específica entre tráfico privilegiado e o tráfico previsto no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, de modo que a exclusão do benefício no cálculo foi inadequada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • determinar a elaboração de cálculo de pena para fins de livramento condicional
  • Comunique-se