HC 903814 - DECISAO

HC 903814 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve o indeferimento do livramento condicional, pois o apenado evadiu-se do sistema prisional em 2016 e foi recapturado anos depois, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; tal valoração está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo Tema 1161) e o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar provas e fatos.

Parties
Paciente: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave (fuga/evadir Se), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave (fuga/evadir Se) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 1161

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Parties

PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para conceder livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas graves (evadir-se) no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve o indeferimento do livramento condicional, pois o apenado evadiu-se do sistema prisional em 2016 e foi recapturado anos depois, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; tal valoração está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo Tema 1161) e o habeas corpus não é meio hábil para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.