HC 903920 - DECISAO

HC 903920 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão de negar o livramento condicional por considerar o histórico prisional (incluindo faltas graves e prática de novos crimes) está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: COSME CLAUDIO SILVA SOUZA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do CP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do CP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

COSME CLAUDIO SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 83, III, alínea b, do Código Penal e alcance temporal de 12 meses
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão de negar o livramento condicional por considerar o histórico prisional (incluindo faltas graves e prática de novos crimes) está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.