HC 902495 - DECISAO

HC 902495 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o indeferimento do livramento condicional assentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional e de faltas disciplinares graves, matéria fático-probatória cuja reanálise é inadmissível em habeas corpus, e a questão relativa à absolvição penal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser decidida neste writ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDRE ROBERTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANDRE ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 afastamento de falta disciplinar em razão de absolvição penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o indeferimento do livramento condicional assentou-se na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional e de faltas disciplinares graves, matéria fático-probatória cuja reanálise é inadmissível em habeas corpus, e a questão relativa à absolvição penal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser decidida neste writ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal