HC 902412 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional diante de histórico prisional com falta disciplinar grave, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e que não admite reexame de matéria...
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- Parties
- Paciente: DARLAN DE OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Atestados De Boa Conduta Carcerária
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Parties
DARLAN DE OLIVEIRA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
- 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional diante de histórico prisional com falta disciplinar grave, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e que não admite reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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