HC 902538 - DECISAO

HC 902538 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a decisão motivou o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional completo e em fatos concretos (novos delitos e infrações disciplinares), matéria cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MARCELO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 alcance temporal do requisito relativo a falta grave (12 meses vs todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a decisão motivou o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional completo e em fatos concretos (novos delitos e infrações disciplinares), matéria cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.