HC 902752 - DECISAO

HC 902752 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus porque o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com base em fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo evidenciada por histórico prisional desfavorável, inclusive falta grave — e a jurisprudência do STJ autoriza a valoração de todo o histórico prisional e admite que o juiz não seja mero chancelador do atestado de boa conduta.

Parties
Paciente: SERGIO GUEDES DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SERGIO GUEDES DOS SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Âmbito de valoração do requisito subjetivo do livramento condicional (período temporal a ser considerado)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus porque o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com base em fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo evidenciada por histórico prisional desfavorável, inclusive falta grave — e a jurisprudência do STJ autoriza a valoração de todo o histórico prisional e admite que o juiz não seja mero chancelador do atestado de boa conduta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.