HC 903112 - DECISAO

HC 903112 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da insuficiente instrução dos autos, uma vez que o impetrante não juntou atos judiciais das instâncias ordinárias necessários para a compreensão da controvérsia e para verificar eventual ilegalidade ou a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RAFAEL MACHADO COELHO; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Ônus Da Instrução, Não Conhecimento Por Insuficiência De Documentos, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Ônus Da Instrução Não Conhecimento Por Insuficiência De Documentos Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MACHADO COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução dos autos
  2. 2 ônus probatório do impetrante em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de verificar a competência do STJ pela ausência de atos judiciais juntados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da insuficiente instrução dos autos, uma vez que o impetrante não juntou atos judiciais das instâncias ordinárias necessários para a compreensão da controvérsia e para verificar eventual ilegalidade ou a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.