HC 887224 - DECISAO

HC 887224 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 441/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, a prática de falta grave, ainda que consubstanciada em novo crime e com nova condenação, não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional; assim, a unificação das penas não pode ser utilizada para fixar nova data-base que prejudique o requisito temporal do livramento condicional, devendo o cálculo ser retificado para considerar a data da primeira prisão como termo inicial para esse benefício.

Parties
Paciente: RODRIGO WILLIAM DE SOUZA SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Falta Grave, Unificação De Penas, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Data Base Falta Grave Unificação De Penas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO WILLIAM DE SOUZA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Qual é a data-base para cálculo de benefícios executórios após unificação de penas em decorrência de nova condenação
  3. 3 Se deve ser retificado o cálculo de penas para considerar a data da primeira prisão como termo inicial para livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 441/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, a prática de falta grave, ainda que consubstanciada em novo crime e com nova condenação, não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional; assim, a unificação das penas não pode ser utilizada para fixar nova data-base que prejudique o requisito temporal do livramento condicional, devendo o cálculo ser retificado para considerar a data da primeira prisão como termo inicial para esse benefício.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução retifique o cálculo de penas do acusado, considerando, como data-base para fins de obtenção do livramento condicional, a data da primeira prisão.
  • Comunique-se.