HC 908143 - DECISAO

HC 908143 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade nem teratologia no ato impugnado; a suspensão cautelar do livramento condicional está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal medida sem prévia oitiva da defesa; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; por tais razões, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BARRETO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação, Audiência De Justificação, Contraditório
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Parties

JOAO VITOR BARRETO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade da suspensão cautelar do livramento condicional por ausência de intimação da defesa
  3. 3 Caracterização de nulidade por falta de audiência de justificação

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade nem teratologia no ato impugnado; a suspensão cautelar do livramento condicional está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal medida sem prévia oitiva da defesa; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; por tais razões, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento nos arts. 21-E, IV c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.