HC 903745 - DECISAO

HC 903745 - DECISAO

Como o Tribunal de origem já proferiu julgamento definitivo no habeas corpus originário, tornou-se prejudicado o agravo regimental interposto nesta Corte Superior, motivo pelo qual não se conhece do pedido de liminar e o recurso é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ANA BARBARA DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Prejudicialidade Súmula 691 Do STF Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANA BARBARA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento definitivo do habeas corpus na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 requisitos para concessão de livramento condicional alegados pela defesa

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem já proferiu julgamento definitivo no habeas corpus originário, tornou-se prejudicado o agravo regimental interposto nesta Corte Superior, motivo pelo qual não se conhece do pedido de liminar e o recurso é julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental
  • Publique-se