HC 882681 - DECISAO

HC 882681 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, diante da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal e da orientação pacífica desta Corte de que o cumprimento de regime fechado não impede por si só o livramento condicional, concedo a ordem de ofício para determinar que o juiz de primeiro grau aprecie os demais requisitos para o deferimento ou indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: GABRIEL WILLIAN BARBOSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o juiz de 1º grau aprecie os demais requisitos para o deferimento ou indeferimento do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Por Salto, Requisitos Do Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Por Salto Requisitos Do Livramento Condicional

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Parties

GABRIEL WILLIAN BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional a apenado em regime fechado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de reapreciação dos requisitos pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, diante da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal e da orientação pacífica desta Corte de que o cumprimento de regime fechado não impede por si só o livramento condicional, concedo a ordem de ofício para determinar que o juiz de primeiro grau aprecie os demais requisitos para o deferimento ou indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o juiz de 1º grau aprecie os demais requisitos para o deferimento ou indeferimento do livramento condicional.

Orders

  • Determinar que o Juiz de 1º grau aprecie os demais requisitos para o deferimento ou indeferimento do livramento condicional.
  • Publique-se.