HC 803989 - DECISAO

HC 803989 - DECISAO

As instâncias ordinárias verificaram ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional em razão de prática recente de falta disciplinar e de inexistência de boa conduta carcerária; tal valoração de mérito não pode ser revista na via estreita do habeas corpus, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO FULAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Súmula 441/stj, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 83 Do Código Penal, Art. 131 Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Legalidade (art. 5º, XXXIX, Cf)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime +5 more

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Parties

LEANDRO FULAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave afasta o requisito subjetivo para o livramento condicional
  2. 2 se a interpretação que cria requisito objetivo em razão de falta grave recente ofende o princípio da legalidade
  3. 3 se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias verificaram ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional em razão de prática recente de falta disciplinar e de inexistência de boa conduta carcerária; tal valoração de mérito não pode ser revista na via estreita do habeas corpus, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • liminar indeferida
  • denego a ordem