HC 853776 - DECISAO

HC 853776 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão do histórico disciplinar desfavorável do sentenciado (três faltas, duas graves, inclusive cometimento de novo crime em 31/03/2021) e pela insuficiência, no caso concreto, do atestado de bom comportamento para demonstrar assimilação da terapêutica penal; alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, aplicado o disposto nos arts. 112, §2º, e 131 da LEP e art. 83 do CP (Lei 13.964/2019) e a Súmula 441 do STJ.

Parties
Paciente: VICTOR HENRICK GARAJAU ALVES DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Ressocialização, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Ressocialização Reexame Fático Probatório

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Parties

VICTOR HENRICK GARAJAU ALVES DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares no âmbito da execução penal
  3. 3 Eficácia do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão do histórico disciplinar desfavorável do sentenciado (três faltas, duas graves, inclusive cometimento de novo crime em 31/03/2021) e pela insuficiência, no caso concreto, do atestado de bom comportamento para demonstrar assimilação da terapêutica penal; alterar tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus, aplicado o disposto nos arts. 112, §2º, e 131 da LEP e art. 83 do CP (Lei 13.964/2019) e a Súmula 441 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se