HC 908106 - DECISAO

HC 908106 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício, pois o paciente foi ouvido e teve oportunidade de justificar o descumprimento, a revogação do livramento condicional é prevista no art. 87 do Código Penal, e a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Reexame Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação Do Benefício Reexame Fático Probatório Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ANDERSON GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação do livramento condicional por descumprimento de condições
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício, pois o paciente foi ouvido e teve oportunidade de justificar o descumprimento, a revogação do livramento condicional é prevista no art. 87 do Código Penal, e a apreciação da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.