HC 886153 - DECISAO

HC 886153 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo o fato praticado novo crime durante o período do livramento condicional, aplicam-se as consequências legais próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, as quais impedem o reconhecimento concomitante de falta grave e a perda de dias remidos; por isso, afasta-se a falta grave...

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Parties
Paciente: LUCAS GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a falta grave e determinar novo cálculo da pena sem a perda de 1/3 dos dias remidos.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Concessão De Ordem De Ofício, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

LUCAS GUILHERME DO NASCIMENTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do reconhecimento de falta grave e perda de dias remidos com a revogação do livramento condicional por novo delito
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo o fato praticado novo crime durante o período do livramento condicional, aplicam-se as consequências legais próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, as quais impedem o reconhecimento concomitante de falta grave e a perda de dias remidos; por isso, afasta-se a falta grave e determina-se novo cálculo da pena sem a perda de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a falta grave e determinar novo cálculo da pena sem a perda de 1/3 dos dias remidos.

Orders

  • Afastar a falta grave imposta ao paciente.
  • Determinar ao Juízo das execuções que elabore novo cálculo da pena, sem a perda de 1/3 dos dias remidos.