HC 885052 - DECISAO

HC 885052 - DECISAO

Tendo sido concedido o livramento condicional ao paciente em 23/02/2024 pelo magistrado de primeiro grau, verifica-se perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: REGINALDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda Do Objeto, Habeas Corpus Prejudicado, Liminar Indeferida
Processo Penal Execução Criminal Direito Penal Livramento Condicional Perda Do Objeto Habeas Corpus Prejudicado Liminar Indeferida

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Parties

REGINALDO CÂNDIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 incabibilidade do habeas corpus quando o benefício já foi concedido na origem

Ratio Decidendi

Tendo sido concedido o livramento condicional ao paciente em 23/02/2024 pelo magistrado de primeiro grau, verifica-se perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto (art. 34, inciso XI, RISTJ).
  • Publique-se.