REsp 2083653 - DECISAO

REsp 2083653 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu que não há prova de inadimplemento deliberado da multa pelo apenado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp n. 2.024.901/Tema 931) e, ainda, porque seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar o decisum, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Recorrido: Everton Celestino Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Inadimplemento, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Prova, Recurso Especial
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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Everton Celestino Luiz

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a concessão do livramento condicional
  2. 2 Quem tem o ônus de provar o inadimplemento deliberado da pena de multa
  3. 3 Se a presunção de hipossuficiência do egress o impede de ser obrigado a pagar a multa para fins de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu que não há prova de inadimplemento deliberado da multa pelo apenado, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp n. 2.024.901/Tema 931) e, ainda, porque seria necessário revolver matéria fático-probatória para alterar o decisum, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.