HC 902482 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIEGO GONÇALVES GOMES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0000375-31.2024.8.26.049). Consta dos autos que o juízo da execução indeferiu pedido de livramento condicional em razão da insatisfação do requisito subjetivo. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, em julgado assim ementado (fl. 18): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Benefício indeferido na origem - Inconformismo do apenado - Sem razão - Requisito subjetivo não demonstrado à saciedade - Decisão suficientemente fundamentada. - Recurso desprovido. No presente writ, a Defesa alega que, preenchidos os requisitos para o livramento condicional, não há qualquer vedação para sua concessão a quem esteja cumprindo pena em regime fechado. Argumenta que "entender que há necessidade de o paciente estar cumprindo pena em regime semiaberto para só então poder conceder o benefício de livramento condicional é impor, ilegalmente, condições restritivas ao cumprimento de pena do paciente." (fl. 11) Explica que o paciente possui algumas anotações de falta disciplinar de natureza grave, mas que, a última falta cometida fora em 19/03/2022, com vencimento em 20/03/2023, ou seja, não exerce influência sobre o requisito subjetivo para concessão do benefício, uma vez que está ultrapassado o prazo de 12 meses da reabilitação. Requer, liminarmente e no mérito, que seja reconhecida a ilegalidade da decisão que indeferiu o benefício do livramento condicional. É o relatório. DECIDO. No presente caso, da análise dos elementos informativos constantes dos autos, se verifica qualquer flagrante ilegalidade a legitimar a atuação deste Sodalício. Inicialmente, para delimitar a questão, colaciono a decisão do juízo de execução que indeferiu o livramento condicional (fls. 35-37): O condenado cumpre pena em regime prisional fechado, não sendo permitida a concessão de livramento condicional sem antes passar pelo regime intermediário. Ou seja, a concessão desse beneficio configuraria verdadeira progressão por saltos, vedada em nosso ordenamento jurídico, ante a necessidade de permanecer por período razoável no regime intermediário, quando será avaliado de maneira mais adequada e mais próxima da realidade que encontrará nas ruas, verificando-se a absorção ou não da terapêutica penal. Numa síntese: neste momento, tal benesse revela-se prematura. Tal pretensão, portanto, há de ser rejeitada. Por outro lado, o sentenciado faz jus à progressão de regime prisional, para o semiaberto, pois atendidos os requisitos legalmente exigidos. Com efeito, o condenado satisfez o lapso temporal exigido pela norma de regência, conforme demonstra o cálculo de pena elaborado. Quanto ao requisito subjetivo, o sentenciado ostenta bom comportamento carcerário, segundo revela documento juntado aos autos, e não há elementos indicativos de que voltará a delinquir ou praticar falta disciplinar. Ao contrário, há fundados indícios de que o condenado irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime (artigos 33, § 2º, e 35, ambos do Código Penal, e artigo 112 da Lei de Execução Penal). Satisfeitos, então, os requisitos exigidos por lei, de modo a permitir a concessão de progressão de regime prisional. Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de livramento condicional e CONCEDO ao condenado DIEGO GONÇALVES GOMES, MTR: 599645-9, RG: 40921195-3, RGC: 61186293, RJI:181302389-61, Penitenciaria de Taiuva, progressão ao REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. Vejam-se trechos do acórdão impugnado (fls. 19-26): Inexiste controvérsia acerca do requisito objetivo. No mais, de fato, o requisito subjetivo não se encontra satisfeito. Vejamos. Consta que o agravante, reincidente, cumpre pena de 19 anos, 08 meses e 25 dias de reclusão, pela prática de furtos e roubos, com término previsto para21.11.2023. registra, ademais, infração disciplinar de natureza grave, consistente em abandono do regime semiaberto (fls. 17 e seguintes). Pois bem. No sistema penitenciário progressivo, o livramento condicional é a última etapa de cumprimento de pena, e busca diminuir os efeitos negativos da prisão, visando à reinserção social do apenado. A aferição do mérito para o livramento condicional, portanto, não se confunde com a verificação do requisito subjetivo para a progressão de regime, na medida em que, sendo aquele benefício mais amplo, sob o ponto de vista do status libertatis do apenado, sua concessão também reclama maior rigor do Estado-juiz. Para tanto, mostra-se necessário atender aos requisitos estabelecidos pelo art. 83 do Código Penal, a seguir colacionado: "Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena ;b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto ;IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza." Isso porque o livramento condicional cumpre uma finalidade preventiva especial, beneficiando os condenados que dão demonstrações favoráveis de reinserção social. Nessa toada, ensina Juan Carlos Ferre et al: .. In casu, como se viu, o sentenciado cumpre pena pela prática de crimes violentos, além de apresentar histórico prisional conturbado, donde se evidencia a sua periculosidade e descaso com as mais básicas regras de convivência social. E, em que pese a gravidade do(s) delito(s)pelo(s) qual(is) fora condenado, bem como eventual(is)falta(s) grave(s) (ainda que reabilitadas) não possam, isoladamente consideradas, obstar a concessão do benefício buscado, tais circunstâncias devem, sim, ser levadas em conta pelo julgador análise ampla e prognóstica acerca de sua potencial periculosidade, nos termos do art. 83, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, assim como a(s) falta(s) grave(s) cometida(s), ainda que recentemente reabilitada(s). Não é outro o entendimento perfilhado por este Egrégio Tribunal de Justiça: .. Convém salientar, mais uma vez, que, diferente do que ocorre na progressão de regime, a concessão do livramento condicional não exige simples atestado de bom comportamento carcerário, mas sim o preenchimento cumulativo dos requisitos elencados no inciso III do já citado art. 83 da Lei nº 7.210/84. Sendo assim, conquanto a defesa se bata pelo revés, fato é que a colocação imediata do sentenciado que cumpre pena em regime fechado em liberdade não condiz com o sistema progressivo de penas, caracterizando espécie de censurável "progressão por salto". Ao se deparar com caso símile, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: .. Em decisão monocrática proferida no bojo do HC nº 215817, o Exmo. Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, assinalou que aquele que se encontra "encarcerado no regime fechado não pode migrar diretamente para o livramento condicional. E tal postulação afronta o enunciado 491 do Superior Tribunal de Justiça" Portanto, prematura a concessão do livramento condicional, ante a não demonstração, à saciedade, do requisito subjetivo. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da possibilidade do indeferimento do livramento condicional por ausência de requisito subjetivo: .. Enfim, incensurável a decisão vergastada. Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. Verifica-se que as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de livramento condicional, ao argumento de que o apenado deve primeiro vivenciar um período no regime intermediário, contudo, essa fundamentação não se mostra idônea para afastar a concessão do benefício, porquanto a jurisprudência desta Superior Corte de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "a gravidade do delito, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não são fundamentos idôneos para o indeferimento do livramento condicional" (AgRg no HC n. 780.731/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023) Assim, não há obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal, conforme o entendimento pacífico desta Corte de Justiça nos AgRg no HC n. 731.707/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; RHC n. 116.324/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/9/2019. Diante de tais considerações, vislumbra-se a existência de flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem. Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para determinar que, afastada a exigência do cumprimento da pena em regime semiaberto, o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional do apenado, à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se com urgência. EMENTA