HC 905117 - DECISAO

HC 905117 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso ordinário em matéria de execução penal (art. 197 da LEP), houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não examinar matéria essencial do mandamus, configurando constrangimento ilegal; por isso, concedo o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de livramento condicional
  2. 2 matéria afeta à execução penal nos termos do art. 197 da LEP e necessidade de agravo
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso ordinário em matéria de execução penal (art. 197 da LEP), houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não examinar matéria essencial do mandamus, configurando constrangimento ilegal; por isso, concedo o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, como entender de direito.
  • Comunique-se.