HC 901860 - DECISAO

HC 901860 - DECISAO

A decisão negou a ordem porque a fuga do paciente em 14/10/2019 constitui falta disciplinar grave que evidencia a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que permite considerar faltas graves ocorridas no curso de toda a execução penal e afasta o reexame de fatos na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILSON BARBOSA (ou WILSON BARBOZA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Lei Anticrime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Lei Anticrime Reexame Fático Probatório

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Parties

WILSON BARBOSA (ou WILSON BARBOZA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal
  3. 3 valoração de falta disciplinar grave ocorrida no curso da execução penal

Ratio Decidendi

A decisão negou a ordem porque a fuga do paciente em 14/10/2019 constitui falta disciplinar grave que evidencia a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional; o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que permite considerar faltas graves ocorridas no curso de toda a execução penal e afasta o reexame de fatos na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.