HC 904565 - DECISAO

HC 904565 - DECISAO

Não foi constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco; a jurisprudência do STJ entende que o livramento condicional é instituto mais benéfico ao condenado do que a progressão para o regime aberto e que habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia; assim, não há fundamento para concessão de ofício do writ, sendo indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL CRUZ DE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Regime Aberto, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência Do Stj/tjpe
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Regime Aberto Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Jurisprudência Do Stj/tjpe

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CRUZ DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional é mais benéfico ao apenado do que a progressão ao regime aberto
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que concedeu livramento condicional em vez de progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Não foi constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco; a jurisprudência do STJ entende que o livramento condicional é instituto mais benéfico ao condenado do que a progressão para o regime aberto e que habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia; assim, não há fundamento para concessão de ofício do writ, sendo indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.