HC 909459 - DECISAO

HC 909459 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, constatou-se que o Tribunal a quo limitou-se a não conhecer do writ sem examinar a existência de flagrante constrangimento ilegal e que não há outro meio processual utilizado pela defesa; assim, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2048285-53.2024.8.26.0000, verificando a existência de eventual constrangimento ilegal sem necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: JULIANA SILVA DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão Monocrática Do Relator: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie O Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal e o mérito do Habeas Corpus n. 2048285-53.2024.8.26.0000.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Como Via Substitutiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Como Via Substitutiva Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANA SILVA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão Monocrática Do Relator: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal a Quo Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cumprimento de pena no regime intermediário como condição para livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, constatou-se que o Tribunal a quo limitou-se a não conhecer do writ sem examinar a existência de flagrante constrangimento ilegal e que não há outro meio processual utilizado pela defesa; assim, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2048285-53.2024.8.26.0000, verificando a existência de eventual constrangimento ilegal sem necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal e o mérito do Habeas Corpus n. 2048285-53.2024.8.26.0000.

Orders

  • Determino que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor da paciente, apreciando, como entender de direito, o mérito do Habeas Corpus n. 2048285-53.2024.8.26.0000.
  • Comunique-se, com urgência.